Venham Mais Cinco

Sempre que eu ativo um dos meus blogs (I Blog You ou Venham mais Cinco), é sinal de que algo se passa no panorama político-cultural especialmente agitado, e que merece a minha intervenção. Foi assim com o referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, com a eleição do Cavaco e demais bacoradas, com a estupidez da Maitê Proença e por aí fora.

À sombra da crise internacional e da necessidade de cumprimento das exigências da troika, Portugal vive nos dias que correm um dos mais perigosos atentados que alguma vez foi perpetrado contra os seus cidadãos.

Mas Portugal não precisava de Mudanças? Claro sim! Mudanças duras, que afetariam os direitos (indevida ou abusivamente) adquiridos por alguns? Sem duvida!! Então?!

O problema não está na mudança, está nas mudanças escolhidas. Ao invés de se aproveitar a situação difícil, em grande parte provocada pela ganância insaciável dos especuladores, como uma oportunidade de reestruturação profunda, optou-se, por ser mais fácil, por um conjunto de medidas de empobrecimento generalizado da população e, consequentemente, do país, cuja irreversibilidade está praticamente garantida.

Mas não havia que moralizar a administração pública? Certamente. Então em quê? Primeiro que tudo, começando pelo topo: revendo a eventual duplicação de organismos (e não o encerramento cego), as Direções e Administrações e as respetivas estruturas de custos, eliminando os cargos de fachada, os jobs de boys incompetentes e as mordomias sem sentido. A seguir viria a responsabilização cascateada destas estruturas de topo pela qualidade do trabalho produzido (ou não) pelos restantes colaboradores, comparativamente às dotações orçamentais respetivas. E dessa forma, mais próxima, se descobririam e corrigiriam os roubos (desvios de material, uso indevido de recursos,...), os horários não cumpridos, os prazos desleixadamente ultrapassados, as férias excessivas, as displicências várias,..., que caracterizam muitos dos serviços públicos nacionais. E com isso economizar-se-iam milhões.

Com a precisão de um bisturi, seriam passados a pente fino tribunais, hospitais, ministérios, escolas, faculdades, quartéis,..., não poupando nada, nem ninguém, mas envolvendo e premiando aqueles que quisessem fazer a diferença.

Era altura de acabar com as ADSEs desta vida, uniformizando o padrão contributivo e as respetivas recompensas - não faz sentido que quem mais contribui (os colaboradores do setor privado) sejam exatamente quem menos usufrui. Adoptando um sistema igual para todos, Estado conseguiria o nível médio de serviço. Alguns perderiam mordomias? Sem dúvida, mas se não pagam para as ter, paciência.

Mas também era o tempo para acabar com a evasão fiscal, criando mecanismos mais simples, mas mais eficazes de cobrança. A solução não pode ser - como tem sido - aumentar sucessivamente a taxa de impostos sobre os que já pagam e não têm como fugir; a solução tem que passar por fazer contribuir aqueles que sempre fugiram - e aqui, obviamente, entram os off shores, mas entram também - haja coragem para o dizer - os pequenos e médios empresários (os taxistas, os pedreiros, os comerciantes, os médicos, os advogados,...).

Também era o tempo de acabar com os regimes especiais - os dos Bancos, com certeza, mas também todos os outros. Não que me mova nada contra o lucro dos Bancos - são empresas e, como tal, só existirão enquanto remunerarem adequadamente os acionistas - mas tal não pode ser alcançado à conta de batota (leia-se condições especiais).

Nunca melhor do que agora para que as entidades reguladoras interviessem no sentido de vigiar convenientemente o acesso e a concessão de crédito, para que se acabasse com as ilusões consumistas que marcaram as últimas décadas e proporcionaram uma falta ilusão de bem estar, que rendeu muitos votos.

Se é verdade que o Estado não deve intervir em tudo (aliás, deve fazê-lo em muito pouco), também é verdade - e tal já foi sobejamente comprovado - que a ideia peregrina de que os mercados se auto-regulavam é pura mentira. Os mercados devem funcionar autonomamente, sim senhor, mas respeitando um conjunto de regras pré-definidas e pós-vigiadas.

Dever-se-ia flexibilizar as leis laborais? Sim! Como? Criando meios para que se pudesse punir mais facil e rapidamente (na maioria dos casos, leia-se despedir) os prevaricadores crónicos e/ou ostensivos (que são totalmente protegidos pelo sistema vigente) e não os que trabalham. Mas também penalizando as empresas pouco escrupulosas, que só conseguem subsistir à conta do pagamento de salários miseráveis e da exploração generalizada dos colaboradores. É ridículo como ainda se discute o facto do salário mínimo dever chegar aos 500€, mas também é lamentável ver os advogados dos sindicatos a defenderem parasitas em processos no tribunal do trabalho.

Reformar a saúde não se resume certamente a aumentar as taxas moderadoras e reduzir os serviços oferecidos. Pode passar com certeza por indexar as taxas moderadoras aos rendimentos auferidos - fez-me alguma impressão pagar apenas 17,5€ por uma cirurgia ao apêndice - mas tem que ir muito para lá disso. Tem que contemplar a observação atenta dos serviços, da forma como os médicos distribuem o tempo que dedicam ao trabalho (e do quanto tempo dedicam ao trabalho) - fazendo até, porque não?, benchmarking com as best pratices do privado. Deve-se olhar para cada uma das unidades, percebendo seriamente (no equilíbrio entre capacidade do Estado e interesse dos utentes) qual o sentido da sua manutenção e/ou reestruturação. Talvez faça sentido fortalecer a cooperação ibérica nesta matéria - sou totalmente aberta a que isso aconteça - mas o que não se pode é simplesmente fechar e deixar as populações sem alternativas viáveis. Que não se pode ter um hospital de referência em cada concelho do país (se calhar nem em cada capital de distrito), para mim está claríssimo, mas tem que se assegurar o acesso de todos a esses hospitais (se são portugueses, ou espanhois, a mim tanto me dá). Há que vigiar a prescrição indiscriminada de baixas, exames, análises, medicamentos,..., nos centros de saúde e demais serviços públicos? Totalmente!! Em alguns casos, haverá até lugar para a responsabilização criminal dos responsáveis. Mas isso é muito diferente de cortar cegamente nos serviços, pondo em causa a qualidade dos tratamentos daqueles que efetivamente deles precisam.

Pague-se mais (muito mais, se for preciso) aos profissionais de qualidade e ponha-se na rua aqueles que parasitam o Estado.

Falaria o mesmo da justiça, da educação,..., administração local (Ui, aí então!!!), das parcerias público-privadas (idem) e de todos os setores abrangidos pelo serviço público. Mas para isso é preciso coragem política. É preciso capacidade para afrontar interesses instalados. É preciso competência. E nada disso o governo atual demonstrou ter.

Carta à Maitê Proença

• A ‘vilazinha’ de Sintra é património da Humanidade, classificada pela UNESCO e unanimemente reconhecida como uma das mais belas e bem preservadas cidades históricas do mundo;
• Em Portugal, onde existem pessoas que olham para o mouse do seu computador como se de uma capivara se tratasse,
  • foi onde foi inventado o serviço pré-pago de telefones móveis (os celulares) – não existia nenhum no mundo que sequer se aproximasse
  • foi também o que inventou o sistema de passagem nas portagens (pedagios, se preferir), sem ter que parar – quando passar por alguma, sem ter que ficar na fila, lembre-se que deve isso aos portugueses
  • é dos países   do Mundo com maior taxa de penetração de computadores e serviços de internet em ambiente doméstico
    
  • é o único país do mundo onde TODAS as crianças que frequentam a escola têm acesso directo a um computador (no próprio estabelecimento de ensino) – e em Portugal TODAS as crianças vão à escola. Muitas delas até têm um computador próprio, para seu uso exclusivo, oferecido ou parcialmente financiado pelo Ministério da Educação – já ouviu falar do Magalhães? É natural que não... mas saiba que é uma criação nossa, que está a ser adquirida por outros países. Recomendo-o vivamente – é muito simples e adequado para quem tem poucos conhecimentos de informática.
  • somos tão inovadores em matéria de utilização de tecnologia informática e web nas escolas, que o nosso caso foi recomendado por especialista americanos, como exemplo a seguir, a Barack Obama, que é só o Presidente dos Estados Unidos – ao Sr. Lula da Silva tal não seria oportuno, porque ele considera que a Escola não é determinante no sucesso das pessoas (e, no Brasil, a julgar pelo próprio, tem toda a razão)
  • a internet à velocidade de 1 Mega, em Portugal há muito que é considerada obsoleta – eu percebo que não entenda porquê, porque no Brasil é hoje anunciada como o grande factor diferenciador
  • a transmissão por cabo já não nos interessa. Já estamos noutra – estamos entre os países do mundo com a rede de fibra óptica mais desenvolvida. E nesse contexto 1 Mega é mesmo uma brincadeira.
• O ditador a que se refere – o Salazar – governou, infelizmente, ‘mais de 20 anos’, mas para a próxima, para ser mais precisa, diga que foram 48 (INFELIZMENTE, é mais do dobro de 20). Ainda assim, e apesar do muito dano que nos causou a sua governação, nós, portugueses, conseguimos em 35 anos
  • Reduzir praticamente a ZERO a taxa de analfabetos
  • Baixar para cifras irrisórias o nível de mortalidade infantil e de mulheres no parto – estamos entre os melhores do mundo
  • Criar uma rede viária que é das mais avançadas do mundo – em Portugal, sem exceder os limites de velocidade e sem correr risco de vida, fazemos 300 Kms em duas horas e meia (daria tanto jeito que no Brasil também fosse assim)
  • Melhorar muito o nível de vida das pessoas, promovendo salários e condições de trabalho condignos. Temos ainda muito para fazer nesta matéria, mas já não temos pessoas fechadas em elevadores, cuja função é apenas carregar no botão do andar pretendido – cada um de nós sabe como fazê-lo e aproveitamos as pessoas para trabalhos mais estimulantes e úteis; também já não temos trabalhadores agrícolas em regime de escravatura – cada pessoa aqui tem um salário, não trabalha a troco de um prato de comida.
  • Colocar-nos na vanguarda mundial das energias renováveis, menos poluentes, mais preservadoras do planeta; enquanto uns continuam a escavar petróleo, nós estamos a instalar o maior parque de energia eólica do mundo (é a energia produzida a partir do vento) 

Esta propensão do Sr. Presidente para a criação de tabús - que só rivaliza com a sua habilidade para fazer humor – seria muito interessante de ser exercitada não fosse a situação do país e a necessidade de se concentrarem energias noutro tipo de batalhas.

Depois de deixar os portugueses pregados às televisões ou às rádios, na expectativa de, finalmente, obterem um esclarecimento do Sr. Presidente sobre aquilo a que alguns já chamaram de Sealy Gate, eis que o Sr. Presidente não só esclarece muito pouco, como faz questão de tornar a nuvem ainda mais cinzenta.

De tudo o que disse, ficámos apenas com duas certezas
• as ditas escutas não existiram.
• quem iniciou toda esta novela foi o artigo do Jornal Publico, publicado em 18 de Agosto

Menos mau. Para além disso sobraram questões. Deixo aqui as que me causam maior curiosidade:
• Porque é que o Sr. Presidente não disse no dia 18 de Agosto – data em que a manchete do Publico dava conta de que, segundo fonte da Presidência da Republica, esta temia estar sob escuta do Governo – aquilo que ontem enfatizou, ou seja, que em nome do Presidente só fala o próprio ou os Chefes das Casas Civil e Militar? Os portugueses teriam ficado a saber que, se alguém falou em nome do Presidente, isso não o vinculava, nem tinha qualquer legitimidade para o fazer e o caso morreria aí. Mas não, o Sr. Presidente optou pelo silêncio e o caso avolumou-se...
• Porque é que o Sr. Presidente, que diz ele próprio que ‘o Presidente da República se deve preocupar com questões de segurança’, esperou até ontem para perguntar - não se sabe a quem - se o sistema informático da Presidência tinha vulnerabilidades? Trantando-se de um assunto de extrema importância, não deveria ter feito essa pergunta há mais tempo? O que é que ontem se passou para ser o dia em que tal questão foi levantada? Esqueceu-se?! Incompatibilidades de agenda?!
• As vulnerabilidades que lhe indicaram são as normais de qualquer rede, por mais segura que esta seja (até a da Casa Branca se provou ter fragilidades), ou são vulnerabilidades ´estranhas´? 0 Sr. Presidente não sabe ou não quis esclarecer?
• O que é que o Sr. Presidente teria feito se o DN não tivesse publicado o e-mail trocado entre os jornalistas do Público e divulgado o nome da fonte, fazendo com isso ruir toda a tese – sustentáculo da campanha do PSD – de que o país vivia em asfixia democrática? Teria ficado calado, vendo o PSD a colher os frutos (votos) de uma mentira na qual ele era personagem central? Se o DN não tivesse publicado o e-mail e a fonte o que é que ele nos teria dito ontem? Ou teria continuado em silêncio?
• Se o Sr. Presidente não é ingénuo (e eu também não), não sabia que o silêncio é muitas vezes a forma mais ruidosa de emitir uma resposta?

Os portugueses mereciam mais e melhor, mas talvez depois das Autárquicas o Sr. Presidente, falando na 3ª pessoa, como, qual jogador de futebol, sempre gosta de fazer, volte a lançar mais uns enigmas. Quem sabe?! Não é disso que o país precisa, mas antes isso do que tentar fazer humor!!

Parabéns!
Parabéns, em primeiro lugar, a Portugal que, uma vez mais, numa clara demonstração de bom senso e maturidade democrática,  soube escolher e dizer sim ao futuro!
Parabéns ao Engº José Sócrates que durante 4 anos e meio duríssimos - dos mais duros da democracia portuguesa - soube manter um rumo e ser coerente com o mesmo e conseguiu guardar ainda energias para entusiasmar o país e fazer com que muitos acreditassem que vale a pena continuar.
Parabéns a todos os que fizeram parte do elenco governativo, e especialmente aos que, debaixo de fortíssimas pressões souberam fazer aquilo de que o país precisava - destaco Correia de Campos, Maria de Lurdes Rodrigues, Teixeira dos Santos, Manuel Pinho e Vieira da Silva.
Parabéns ao PS porque foi o partido que, efectivamente, ganhou as eleições!

'Águas das fontes calai,

oh ribeira, chorai

que eu não volto a cantar...'

É incrível como os defensores do ‘Não’, derrotados nas urnas no domingo passado (há que lembrá-lo), continuam a não (querer) perceber qual foi a decisão dos portugueses. Mas então é preciso clarificá-la: à pergunta ‘Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?’, os portugueses responderam com um claríssimo SIM (59,25%). Não responderam ‘Não’, nem responderam ‘Nim’. Ok?!

Pronto. Então, se responderam SIM, o que disseram foi (desculpem-me a repetição, mas parece que é preciso) que ‘concordam com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado’.

Mas há algumas pessoas (parece-me que o Sr. Presidente da República é uma delas) para quem esta realidade, tão clara, é difícil de compreender e então, numa espécie de continuidade do discurso dúbio e pouco transparente que marcou a campanha pelo ‘não’, tentam fazer do SIM um Nim.

Tal como na campanha, há uns, mais directos (eu diria antes menos hábeis / sofisticados), que vêm dizer que, como o referendo não foi vinculativo, não há legitimidade para alterar a lei. Em 98, quando a diferença entre o ‘Sim’ e o ‘Não’ se ficou por escassos 50 000 votos, esqueceram-se deste argumento – o que foi uma pena (que o digam os familiares das mulheres que entretanto morreram, vítimas de abortos clandestinos).

Outros, um pouco mais requintados, mas ainda pouco telegénicos, vêm propor a interpretação da abstenção como se de votos ‘não’ se tratasse. O Salazar fazia o mesmo (ele interpretava como ‘sim’), mas deve ser só mera coincidência...

Os mais subtis (não sei porquê lembro-me sempre de uma canção do Sérgio Godinho ‘...ou vem com botas cardadas, ou com pezinhos de lã...’), para mostrarem a sua maturidade democrática, apressam-se a aceitar a derrota, mesmo não sendo o referendo vinculativo, mas propõem logo em seguida que o legislador ‘interprete os resultados’ e faça, por isso, ‘uma lei moderada’.

É nestes últimos que me vou concentrar, porque são os mais perigosos. Primeiro que tudo, gostaria de referir, que também concordo com eles (fica sempre bem começar com uma mensagem positiva) – também eu considero elementar que o legislador interprete os resultados. Os portugueses responderam ‘Sim’, com uma diferença de cerca de 20%, portanto não subsistem quaisquer dúvidas sobre o caminho a seguir. Continuamos de acordo, espero?!

Então o que é que quererão dizer com uma ‘lei moderada’? Será que é baseada naquela ideia piedosa de ‘não querer’ penalizar as mulheres, continuando a considerar a IVG crime? Se é, relembro que essa ideia foi claramente derrotada no Domingo. Não adianta insistir, porque os portugueses já disseram que NÃO, muito obrigado.

Quererão eles que se coloquem condições para a despenalização da interrupção da gravidez, mesmo que realizada nas primeiras 10 semanas?! Não acredito que tenham tamanha desfaçatez! Os portugueses, no domingo, mostraram claramente que querem que, durante as 10 semanas, a única limitação seja a ‘opção da mulher’, sem que esta tenha necessidade de dizer, a quem quer que seja, qual o motivo da sua decisão (como lembrou, e muito bem, José Carlos de Vasconcelos, na revista Visão da semana passada).

Ou será que estão a falar na obrigatoriedade de consulta prévia de umas equipas de aconselhamento inspiradas nas que foram criadas pelos defensores do ‘não’, em que a mulher é coagida (e não esclarecida) a levar a gravidez para a frente, pois, caso contrário, não recebe qualquer tipo apoio? Se é, lamento informar que também essa vontade foi liminarmente rejeitada no domingo – os portugueses disseram que concordam que a ‘opção seja da mulher’ e não de quaisquer outros intervenientes. Já agora, só para os mais distraídos, ‘opção’ implica que, como ponto de partida, sejam colocadas à disposição várias alternativas, sem que nenhuma assuma, à priori, qualquer prevalência perante as restantes. O ser ‘da mulher’, talvez não seja demais lembrar, implica que seja ela livremente (sem quaisquer pressões de terceiros – explícitas ou implícitas / moralistas) a optar.

Então o que é que é uma ‘lei moderada’?! Cheira-me que é só mais uma manobra para tentarem ‘ganhar na secretaria’ o que ‘perderam em campo’ – isto é, nas urnas. E olhem que a derrota foi daquelas que dão direito a ‘chicotada psicológica’, com ‘dispensa de treinador’ e demissão do Presidente.

No dia 11 de Fevereiro de 2007 a opção dos portugueses foi clara: SIM, concordamos com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada nas primeiras 10 semanas, por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Assim, de forma clara e expressiva, sem lugar para equívocos, dúvidas ou hesitações.

Venceu a dignidade, em vez da humilhação, o respeito, em vez da imposição, a transparência, em vez do obscurantismo, a verdade, em vez da hipocrisia, a coragem, em vez do medo, a responsabilidade, em vez da culpa.

Por isso estou MUITO FELIZ!

1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias.
Caso vença o não, parece evidente que os votantes recusam a despenalização, ou seja, rejeitam pelo menos que o aborto deixe de ser penalmente punido. Pode eventualmente alterar-se a moldura penal, por exemplo reduzindo a pena prevista para o crime, mas mesmo aí pode entender-se que isso defrauda a vontade daqueles que votaram contra a despenalização justamente por apoiarem a punição que está em vigor. Seja como for, não se pode eliminar a punição penal nem adoptar uma medida de efeito equivalente, pois tal seria desrespeitar a vontade expressa no referendo.
Por isso, não faz o mínimo sentido político nem constitucional o apelo ao voto contra a despenalização do aborto para depois fazer o contrário, como sucede com a proposta feita à última da hora por alguns movimentos e personalidades antidespenalização, através de uma solução legislativa destinada a "despenalizar" na prática o aborto, afastando à partida qualquer punição, ainda que mantendo o crime no Código Penal ("despenalização" sem descriminalização)!
O essencial na pergunta do referendo é a despenalização, e não as suas circunstâncias adjectivas. Logo, se o não vencesse, não se poderia depois tentar conseguir um resultado similar, embora de diferente maneira.

2. É evidente que, se o referendo não for vinculativo, por falta de quórum, o legislador não fica juridicamente limitado nos seus poderes de decisão, podendo alterar, acto contínuo, o regime penal do aborto como desejar (incluindo, mesmo, implementar a despenalização derrotada no referendo...). E a mesma liberdade existe mesmo em caso de referendo vinculativo, quando se esgotar a sua força vinculativa, pois esta só perdura até ao fim da legislatura em que ocorre o referendo. No caso concreto, até às eleições de 2009. Depois disso, o legislador recupera formalmente a sua inteira liberdade decisória, independentemente do resultado do referendo.
Porém, sob o ponto de vista da legitimidade política, mesmo que o referendo não seja vinculativo, parece evidente que, caso triunfasse o não, não haveria autoridade política (muito menos por parte dos que se opuseram à despenalização) para proceder a uma despenalização do aborto, ainda que só de facto, pelo menos durante um período equivalente ao da duração da força vinculativa do referendo, se a tivesse. Não seria ilícito fazê-lo, mas seria bem pouco democrático, além de defraudador das expectativas de muitos votantes.
Como é lógico, quem vota contra a despenalização não pode pretender... a despenalização. Por conseguinte, só uma vitória do sim no referendo pode assegurar a despenalização do aborto.

3. De resto, independentemente do referendo, não se afigura compatível com o Estado de Direito afastar em termos gerais e abstractos a punição de um facto punível como crime, o que seria uma espécie de amnistia antecipada. Na verdade, há aí uma contradição nos termos, um verdadeiro contra-senso. Não se pode renunciar antecipadamente a punir um tipo de crime. O direito penal existe para punir os casos de ilícito criminal. Se há crime, pune-se; se não se quer punir, só resta a despenalização propriamente dita, ou seja, a descriminalização.

Publicado por Vital Moreira em http://causa-nossa.blogspot.com/2007/02/qual-o-efeito-jurdico-e-poltico-do.html